Introdução ao Estudo

Eu até aceito que o povo da rua tenha opiniões não muito adequadas. Mas se vocês estudou durante a sua vida toda em bons colégios, fez um vestibular sério e cursou Direito em uma das melhoras faculdades públicas do país, não pode. Pra mim, é inadmissível que essas pessoas continuem com a cabeça de país subdesenvolvido, achando que tudo se resume ao que a Rede Globo fala, não enxergando que o mundo de verdade vai muito além do que uma simples capa de Veja.

Tenho uma amiga de trabalho que é um caso sério. Ontem, no ápice do caso da menina de SP, ela mandou uma de que a prisão preventiva tinha que ser decretada. Eu, no alto da minha ignorância de quem fez 5 anos de faculdade e tem uma carteirinha vermelha que não serve pra bosta nenhuma, argumentei que, na minha humilde visão, não deveria. Porque tecnicamente não existem os requisitos de prisão preventiva nesse caso. Nenhum dos requisitos, na minha opinião.

Não é que eu ouvi um "ahhh...mas eles mataram um filho"?!
Peralá. Não me lembro de ter lido nenhum artigo de nenhuma lei desse país que diga que quem supostamente (sim, até agora é supostamente) tenha matado um filho tenha que ficar preso preventivamente. "Ahhh...mas com certeza eles são culpados". GENTE, alguém me salva!

Ninguém é obrigado a saber lei, direito ou qualquer coisa desse tipo. Até porque é um saco, concordo. Mas na vida há cidadãos que não têm o direito de usar a ignorância como desculpa. Simplesmente assim. O mínimo que eu espero em uma situação dessas é que as pessoas sejam racionais, principalmente as pessoas que DEVEM ser racionais. Que o popular (ai, adoro essa expressão) vá até a casa do casal e chute a porta do carro, vá lá, eu até relevo, apesar de ser absurdo e falta do que fazer, já que em nada vai mudar a situação. Mas aquelas pessoas a quem foram dadas chances de educação e informação em um país tão desigual como esse nunca podem ser ignorantes.

Se os motivos da prisão forem técnicos, ok. Posso ter facilmente meu posicionamento modificado, já que nada sei de Direito Penal, ainda mais que existem um sem-número de correntes e visões pra um mesmo ponto jurídico. Apenas é inaceitável que uma decisão dessas, que cerceia o direito de liberdade do cidadão sem ao menos ele ter sido julgado, seja explicada sem fundamentação alguma. Ainda mais se forem pessoas que deveriam entender e defender o real funcionamento de um sistema tão complexo como o nosso.

Pra começar, desde que eu me entendo por gente, todos são inocentes até que se prove o contrário. Além disso, todo mundo tem direito a defesa, concorda? Papo de advogado chato, eu sei, mas a mais pura verdade...
Se não for assim, bora rasgar a Constituição. Bora fazer julgamento em praça pública. Bora entregar pro leão comer ou reinstaurar a ditadura.

O advogado nada mais é que um técnico na lei. E só isso. Nem a capacidade de mudar ou criar lei o cara tem, apenas de interpretá-la, seja de qual ponto de vista for, seja pra beneficiar ou prejudicar alguém. Eu não posso, tomado pela emoção, utilizar argumentos furados, como "porque mataram um filho". Infelizmente, isso não é, nunca foi e nunca será requisito pra prisão preventiva ou coisa desse tipo. Antes de mais nada, somos técnicos, a discussão é jurídica e a vida não é o último capítulo da novela das oito.
Sempre quando ouço tais barbaries, lembro de um dos meus primeiros dias de aula quando um professor questionou por que tínhamos escolhido o Direito. Direito não é faculdade pra se fazer justiça, pra isso existe Serviço Social. Direito é Justiça, com j maiúsculo - ou seja, Poder Judiciário, puro e simples.

Não me entendam errado, por favor. Não estou aqui defendendo que os pais da criança devam ficar soltos. Nem que o Pimenta Neves, réu confesso, deva aguardar em liberdade até o julgamento em última instância. Muito menos que um condenado a 30 anos por ser mandante de um crime seja posteriormente absolvido. Mas tecnicamente, por mais absurdas que sejam, essas possibilidades jurídicas existem e não estão erradas, acredita?

Claro que ainda podemos ter alguma esperança, como quando até o STF concorda com o absurdo de alguma decisão. Mas, na boa, aplica-se o que está escrito, com a interpretação cabível, pra lá ou pra cá. E em um estado democrático de direito como teoricamente vivemos, espero eu que essas decisões não sofram influências da emoção, da mídia, do dinheiro, do poder ou de qualquer outra forma.

Quando até as pessoas que deveriam saber o certo se comportam como se não soubessem, é porque algo está muito errado.
Daí não espantam absurdos como políticos carregando sogras em jatinhos pra Paris ou a proibição da livre expressão, como a Marcha da Maconha, justamente por quem deveria garantir ética e direito até as últimas conseqüências. Mais uma vez, a ignorância desse país, que vai do ponto mínimo até o máximo cabível, mostra a sua cara.